AREsp 2746192 - DECISAO

AREsp 2746192 - DECISAO

O recurso não é conhecido por incidir a Súmula 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos autos recursais

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por incidir a Súmula 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.