AREsp 2745445 - DECISAO

AREsp 2745445 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial — impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Improcedência Do Agravo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Improcedência Do Agravo

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da alegada violação dos arts. 55 e 56 do CPC e de divergência jurisprudencial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial — impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso interposto nos autos de agravo de instrumento.