AREsp 2727844 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (vedação de análise constitucional e incidência de súmulas), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência pertinente, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Anselmo de Vasconcellos Araújo; Agravante: Deivid Luis Vasconcellos Araújo; Agravante: Davi Wilson Vasconcellos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Anselmo de Vasconcellos Araújo

Agravante

Deivid Luis Vasconcellos Araújo

Agravante

Davi Wilson Vasconcellos Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência das súmulas do STF e do STJ (Súmulas 282, 356, 83, 7 e 182)
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (vedação de análise constitucional e incidência de súmulas), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência pertinente, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.