AREsp 2751410 - DECISAO

AREsp 2751410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as teses atacadas estavam vinculadas a entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), cabendo ao tribunal de origem apreciar a conformidade do acórdão com o paradigma mediante agravo interno; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não restando questão residual para exame desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27, 233 E 234), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27, 233 E 234) +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de decisão que aplica tese de recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses atacadas estavam vinculadas a entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), cabendo ao tribunal de origem apreciar a conformidade do acórdão com o paradigma mediante agravo interno; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não restando questão residual para exame desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.