REsp 2168619 - DECISAO

REsp 2168619 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, pelo que o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiência da fundamentação do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, pelo que o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.