AREsp 2711324 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SATUBINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Recomposição Salarial, Conversão Da URV
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Recomposição Salarial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SATUBINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.