AREsp 1568731 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, faltando o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, o que acarreta a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que alegações genéricas sobre a desnecessidade de revolvimento probatório são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024): Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024): Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, faltando o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, o que acarreta a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que alegações genéricas sobre a desnecessidade de revolvimento probatório são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial