AREsp 2743887 - DECISAO

AREsp 2743887 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão relativos à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ, ônus cuja observância é exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento probatório
  3. 3 omissão e apreciação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão relativos à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ, ônus cuja observância é exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).