AREsp 2727673 - DECISAO

AREsp 2727673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) relativo à alegada devolução das camisetas e à necessidade de determinar sua restituição, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Rescisão Contratual, Devolução De Mercadorias, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Rescisão Contratual Devolução De Mercadorias Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra ou ultra petita ao determinar a devolução de camisetas não pedida na inicial
  2. 2 Se a devolução das mercadorias estava comprovada ou exigia prova e se a exigência caracteriza enriquecimento sem causa
  3. 3 Se a discussão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedando o recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) relativo à alegada devolução das camisetas e à necessidade de determinar sua restituição, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.