AREsp 2751786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (absteve-se de rebater a incidência da Súmula 284/STF), e, na jurisprudência do STJ, exige-se impugnação integral e específica dos fundamentos para que se conheça do agravo em recurso especial; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: IVAN BARBOSA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IVAN BARBOSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1 obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação parcial ou genérica
3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.