AREsp 2268034 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos demonstrando divergência com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ que tornam inviável o conhecimento do agravo nessas condições.

Parties
Agravante: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Eficácia Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Impugnação Específica De Fundamentos, Apresentação De Relação De Associados Por Associações, Limitação Territorial Da Eficácia Da Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros Em Condenações Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Tributário Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Eficácia Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva Impugnação Específica De Fundamentos Apresentação De Relação De Associados Por Associações Limitação Territorial Da Eficácia Da Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance da eficácia da coisa julgada formada por ação coletiva ajuizada por associação
  3. 3 possibilidade de apresentação posterior da lista de associados e autorização assemblear

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos demonstrando divergência com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ que tornam inviável o conhecimento do agravo nessas condições.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência em favor dos patronos da parte recorrida nas instâncias ordinárias.