AREsp 2722995 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou analiticamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, não se pode conhecer...

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Parties
Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Penhora De Bens Imóveis, Cooperação Jurisdicional, Comunicação Ao Juízo Da Recuperação Judicial
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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 se a recuperação judicial suspende execuções fiscais e quem deve verificar a viabilidade da constrição patrimonial
  3. 3 como afastar o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou analiticamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, não se pode conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se.