AREsp 2763552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação do dispositivo legal, e a alegação de cerceamento pela supressão de produção...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de prova pericial em ação revisional contratual
  3. 3 alegada violação ao art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação do dispositivo legal, e a alegação de cerceamento pela supressão de produção de prova pericial não se sustenta sem reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, atende-se ao art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)