AREsp 2740084 - DECISAO

AREsp 2740084 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que, na análise perfunctória própria da fase recursal especial, não restaram demonstrados indícios de prática de atos privativos de advocacia pela parte recorrida (os serviços referiam-se a pleitos contra companhia aérea passíveis de atuação direta do consumidor), e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi obstado pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento de exigências processuais, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Atividade Privativa De Advocacia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Publicidade Comparativa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Profissional (estatuto Da Advocacia) Admissibilidade De Recurso Especial Atividade Privativa De Advocacia Fundamentação Das Decisões Judiciais Publicidade Comparativa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (fundamentação e prequestionamento)
  2. 2 caracterização de consultoria/assessoria jurídica como atividade privativa de advogado (Lei n. 8.906/94)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que, na análise perfunctória própria da fase recursal especial, não restaram demonstrados indícios de prática de atos privativos de advocacia pela parte recorrida (os serviços referiam-se a pleitos contra companhia aérea passíveis de atuação direta do consumidor), e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi obstado pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento de exigências processuais, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).