AREsp 2715495 - DECISAO

AREsp 2715495 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice representado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigível demonstração de que o conhecimento do recurso não demandaria reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL DA COSTA NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL DA COSTA NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice representado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigível demonstração de que o conhecimento do recurso não demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se. Intimem-se.