AREsp 2732012 - DECISAO

AREsp 2732012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, incluindo a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido para afastar o óbice da Súmula 7, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 280 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 7 Do STJ Incidência Da Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 do STJ por implicar reexame fático-probatório
  3. 3 possível interpretação de direito local e a Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, incluindo a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido para afastar o óbice da Súmula 7, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.