AREsp 2751687 - DECISAO

AREsp 2751687 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, estando pendente a exigência de prequestionamento pelo órgão colegiado da instância de origem nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência deste Tribunal; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGILIZA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Ordinários Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Ordinários Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AGILIZA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários na instância originária antes de acessar instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, estando pendente a exigência de prequestionamento pelo órgão colegiado da instância de origem nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência deste Tribunal; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.