AREsp 2666268 - DECISAO

AREsp 2666268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ que exige demonstração circunstanciada de que não haveria necessidade de revolver o acervo fático-probatório; pela impugnação genérica aplicou-se, por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Teoria Do Fato Consumado Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (art. 12 da Lei n. 12.016/2009; arts. 178 e 279 do CPC)
  2. 2 possível incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fato e prova
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ que exige demonstração circunstanciada de que não haveria necessidade de revolver o acervo fático-probatório; pela impugnação genérica aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.