AREsp 2688543 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em razão do comportamento recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOANA D ARC ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Tema 880 STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Tema 880 STJ

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Parties

JOANA D ARC ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por comportamento recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em razão do comportamento recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...