AREsp 2724151 - ACORDAO

AREsp 2724151 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada que havia apontado óbices à admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JACKSON ANTONIO TEIXEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Consunção, Dosimetria, Insuficiência De Provas, Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Consunção +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON ANTONIO TEIXEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
  2. 2 insuficiência probatória e vedação de reexame (Súmula 7/STJ)
  3. 3 princípio da consunção entre crimes (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada que havia apontado óbices à admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido