AREsp 2660247 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados na instância de origem.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Exequente: ARISTIDES SEBASTIAO DE LIMA; Exequente: DELFINA MARIA DE JESUS CARLOS; Exequente: LEILA MARIA DA SILVA MOREIRA; Exequente: LUIZ RIBEIRO DA SILVA; Exequente: MARCOS JOSE PAULINO; Exequente: MARIA DE LOURDES CONTIJO; Exequente: TEREZINHA RAIMUNDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Preclusão, Honorários De Sucumbência Recursal, Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
ARISTIDES SEBASTIAO DE LIMA
Exequente
DELFINA MARIA DE JESUS CARLOS
Exequente
LEILA MARIA DA SILVA MOREIRA
Exequente
LUIZ RIBEIRO DA SILVA
Exequente
MARCOS JOSE PAULINO
Exequente
MARIA DE LOURDES CONTIJO
Exequente
TEREZINHA RAIMUNDA DA SILVA
Exequente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ como óbice de admissibilidade
- 2 Preclusão quanto à oposição de agravo de instrumento
- 3 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissão pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados na instância de origem.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
- Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem
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