AREsp 2650761 - DECISAO

AREsp 2650761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem afastou a natureza constitucional da matéria sobre autonomia universitária, atraindo-se, por...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Autonomia Universitária, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Autonomia Universitária Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 autonomia das universidades para revalidação de diplomas estrangeiros (matéria com matriz constitucional)
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem afastou a natureza constitucional da matéria sobre autonomia universitária, atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.