AREsp 2721773 - DECISAO

AREsp 2721773 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ (inadequação da via eleita), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo exigível o ataque efetivo a todos os...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Autonomia Universitária, Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Autonomia Universitária Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ (inadequação da via eleita), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo exigível o ataque efetivo a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.