AREsp 2631188 - DECISAO

AREsp 2631188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque o exame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, o...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Decisório: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Parte Contrária: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

parte contrária

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público e nulidade do processo
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque o exame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à ausência de intimação do Ministério Público quando houve intervenção em instância recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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