AREsp 2707091 - DECISAO

AREsp 2707091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos federais teriam sido violados, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Execução Fiscal, Nulidade De Certidões De Dívida Ativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Execução Fiscal Nulidade De Certidões De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos federais teriam sido violados, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.