AREsp 2386866 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma clara e específica o fundamento da inadmissão, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a análise demandada prescindiria do reexame de fatos e provas; ante isso, o agravo não superou o juízo de admissibilidade e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica da decisão agravada pelo agravante
  3. 3 afirmação de que a matéria seria de puro direito versus necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma clara e específica o fundamento da inadmissão, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a análise demandada prescindiria do reexame de fatos e provas; ante isso, o agravo não superou o juízo de admissibilidade e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.