AREsp 2729965 - DECISAO

AREsp 2729965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 330, I, do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar contrariedade ao dispositivo federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto à pretensão fundada nos arts. 373, I e II, do CPC, a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova documental relativa às faturas), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na instância superior.

Parties
Agravante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 330, I, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 330, I, do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar contrariedade ao dispositivo federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto à pretensão fundada nos arts. 373, I e II, do CPC, a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova documental relativa às faturas), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na instância superior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.