AREsp 2697233 - DECISAO

AREsp 2697233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, limitando-se a alegações genéricas de que não se pretende o revolvimento da matéria probatória, o que não afasta a incidência da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante: IRMÃOS DONAUER COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Prova E Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Prova E Dilação Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

IRMÃOS DONAUER COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento específico dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, limitando-se a alegações genéricas de que não se pretende o revolvimento da matéria probatória, o que não afasta a incidência da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.