AREsp 2770746 - DECISAO

AREsp 2770746 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios envolve análise do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa (prova Pericial Contábil), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Juros Remuneratórios Abusivos +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre alegada omissão relativa aos arts. 355 e 356 do CPC e cerceamento pela não produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de reformar o juízo sobre abusividade de juros remuneratórios versus óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ quando omissão não foi sanada pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios envolve análise do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.