AREsp 2771854 - DECISAO

AREsp 2771854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões centrais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa em razão da suficiência das provas já constantes dos autos, e foi determinada a majoração dos honorários de acordo com o art.85, §11, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e oral
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões centrais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa em razão da suficiência das provas já constantes dos autos, e foi determinada a majoração dos honorários de acordo com o art.85, §11, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se