REsp 2172802 - DECISAO

REsp 2172802 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais; determinar, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados no recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais; determinar, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.