AREsp 2371104 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem, razão pela qual, em conformidade com a Súmula 182/STJ e precedentes, a complementação de fundamentação em agravo regimental não pode suprir...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Filtro Da Dialeticidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental Preclusão Consumativa Inovação Recursal Filtro Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ (impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão)
  3. 3 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode suprir vício por inovação recursal ou preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem, razão pela qual, em conformidade com a Súmula 182/STJ e precedentes, a complementação de fundamentação em agravo regimental não pode suprir o vício por inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental