AREsp 2662903 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que obsta o conhecimento do agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: ERINALDO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ERINALDO ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que obsta o conhecimento do agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.