AREsp 2637050 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de divergência interpretativa, o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF;...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF e consequente não conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de divergência interpretativa, o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 15% os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.