AREsp 2754031 - DECISAO

AREsp 2754031 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determino, ademais, a majoração dos honorários em...

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Parties
Recorrente: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Requisito De Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Requisito De Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.