AREsp 2671514 - DECISAO

AREsp 2671514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação clara e específica aos fundamentos centrais da decisão agravada, incorrendo nas restrições da Súmula 182/STJ, além de existir manifestação de incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas) e obstáculo da Súmula 284/STF, fundamentos esses não impugnados pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE COTIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE COTIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 existência de óbice ao conhecimento do recurso consubstanciado na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação clara e específica aos fundamentos centrais da decisão agravada, incorrendo nas restrições da Súmula 182/STJ, além de existir manifestação de incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas) e obstáculo da Súmula 284/STF, fundamentos esses não impugnados pelo agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se