REsp 1571357 - DECISAO

REsp 1571357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 280/STF, sem impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pela jurisprudência e pelas normas aplicáveis.

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Parties
Agravante: SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 280/STF, sem impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pela jurisprudência e pelas normas aplicáveis.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.