AREsp 2743785 - DECISAO

AREsp 2743785 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por essa razão, conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Cotejo Analítico
Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros Serviço Público Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dissídio jurisprudencial para fins de admissão do Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 exigência de cotejo analítico com demonstração de similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por essa razão, conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.