AREsp 2503774 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MAURICIO BORGES DE OLIVEIRA e VANDERLEI DOS SANTOS PARODES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Correição Parcial n. 5209174-51.2023.8.21.7000. Consta dos autos que a Juíza de Direito da 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, em decisão proferida nos autos n. 50743175520198210001, vedou a menção dos antecedentes criminais em plenário; indeferiu a certificação dos antecedentes infracionais dos acusados, determinou o desentranhamento da Consulta de Indivíduo dos acusados (evento 52, ANEXOS 3 e 9), Consulta de Histórico Criminal dos acusados (evento 52, ANEXOS "4" e "15"), e decisões que retratam sentenças e outras ações penais a que respondem os réus (evento 52, ANEXOS "5", "6", "7", "10", "11", "12", "13 e "14") (fl. 74). Correição Parcial interposta pela Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul foi provida para cassar a decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e determinar a juntada dos documentos indevidamente desentranhados do feito, a autorização à menção dos antecedentes criminais dos réus em plenário, e a certificação do histórico infracional dos réus (fl. 80). O acórdão ficou assim ementado: "CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. Conforme previsto no artigo 478 do Código de Processo Penal, as partes, durante os debates, não poderão fazer referência, sob pena de nulidade "à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado", ou, ainda, "ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo". Assim, a Consulta de Indivíduo dos acusados, Consulta de Histórico Criminal dos acusados e decisões que retratam sentenças e outras ações penais a que respondem os réus não constam dentre os documentos cuja juntada é proibida. Depreende-se da intenção do legislador, diante da listagem restritiva, de que, caso existisse a vontade de vedar a utilização dos referidos documentos, a mesma teria sido feita de forma expressa. Tendo o Ministério Público respeitado o prazo legal para a juntada dos documentos, não há se falar em ilegalidade, na medida em que há tempo hábil para o contraditório. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE" (fl. 82). Em recurso especial (fls. 90/112), a defesa apontou violação aos arts. 472, 478, I, e 479, todos do Código de Processo Penal - CPP, ao fundamento de que os documentos a serem juntados registrariam ocorrências extraídas do sistema de Consulta Integradas a respeito de fatos absolutamente estranhos ao caso concreto, fatos estes não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, e que, portanto, não poderiam ser utilizados em desfavor do acusados. Alegou que qualquer menção em Plenário do Júri de tais documentos causariam notório prejuízo aos acusados, tendo em vista a impossibilidade absoluta de rebater o contido nas ocorrências. Sustentou que os documentos serão utilizados pela acusação como argumento de autoridade. Disse que a intenção ministerial seria de "influenciar o corpo de jurados, sugerindo que quem cometeu crimes uma vez, comete novamente, e indicando uma eventual culpa dos réus por aquele fato em virtude do seu histórico criminal" (fl. 104). Aduziu que o rol de documentos previstos no art. 478, I, do CPP não seria taxativo. Citou acórdão em RHC, sem número de registro, de 2018, desta Quinta Turma e decisão monocrática no REsp n. 2014158/RS, DJe 20/12/2022, favoráveis às teses defensivas. Requereu o desentranhamento dos documentos extraídas do sistema de Consulta Integradas a respeito de fatos absolutamente estranhos ao caso concreto; subsidiariamente, a proibição de a acusação fazer a leitura e/ou utilização da documentação em plenário. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 119/134). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 137/143 ). Em agravo em recurso especial (fls. 151/158), a defesa combateu a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ apenas quanto ao fundamento de que, segundo esta Corte Superior, "o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não comportando interpretação ampliativa". Contraminuta do Ministério Público (fls. 164/167). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 180/182). É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, a defesa não realizou a devida refutação o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Na espécie, a defesa fez completo silêncio a respeito do referido óbice relativamente ao art. 479 do CPP no sentido de que "não há nenhuma vedação legal à apresentação de documentos que auxiliem à parte na sustentação de sua tese, desde que para se aferir outros aspectos não ligados à culpa, sob a vigilância e tutela do juiz presidente acerca de eventual excesso das partes" e, ainda, que, em reiteradas decisões monocráticas, esta Corte tem assentado "inexistir ilegalidade na juntada dos antecedentes criminais e outros documentos relacionados à vida pregressa do acusado." (fls. 139/142). Confiram-se, no ponto, os termos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem: "2. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não comportando interpretação ampliativa", em acórdão de seguinte ementa: .. A esse respeito, ainda, citam-se os seguintes precedentes: .. Ademais, no tocante à possibilidade de juntada de documentos no prazo do artigo 479 do Código de Processo Penal, "não há nenhuma vedação legal à apresentação de documentos que auxiliem à parte na sustentação de sua tese, desde que para se aferir outros aspectos não ligados à culpa, sob a vigilância e tutela do juiz presidente acerca de eventual excesso das partes" (HC 151.267/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/05/2010, D Je 14/06/2010). In casu, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos julgados, consoante se lê do seguinte excerto do voto condutor (Evento 18 - RELVOTO1): .. Nesse norte, ainda, quanto ao julgado invocado pelos recorrentes, REsp 2.014.158/RS, cumpre destacar que a decisão, posteriormente confirmada em julgamento colegiado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não assentou a impossibilidade de juntada dos documentos ora impugnados, mas, sim, que o magistrado, fundamentadamente, pode indeferir a produção probatória, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal. Corte Superior, contudo, em reiteradas decisões monocráticas, oriundas de situações fáticas símiles a ora analisada, tem assentado inexistir ilegalidade na juntada dos antecedentes criminais e outros documentos relacionados à vida pregressa do acusado, v. g., REsp 1.972.305/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 29/11/2022, D Je 30/11/2022, 1.914.143/RS, Relª. Ministra Lautita Vaz, julgado em 28/04/2022, D Je 29/04/2022; Rel. Ministro Félix Fischer, REsp 1.895.824/RS, julgado em 19/10/2020, D Je 21/10/2020. Incide, portanto, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente: .. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial" (fls. 138/142). Nessas condições, constata-se que a manifestação recursal não impugnou integral e efetivamente o óbice aplicado, de maneira que o recurso apresentado é incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Por oportuno, registre-se que, no tocante à impugnação da Súmula n. 83 do STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte, "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.012.766/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Impende reforçar, como já registrado pela decisão de inadmissão do recurso especial proferida na origem, o teor da Súmula n. 83 do STJ "é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no AREsp 2091731/TO, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. em 9.8.2022). A decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito. Feitos tais esclarecimentos, na hipótese dos autos, incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Precedentes (grifos nossos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO OBSTADO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO EM TESE REPETITIVA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC INCABÍVEL. NOS DEMAIS CAPÍTULOS, FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo do art. 1.042 do CPC é incabível para impugnar o capítulo da decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese repetitivo. Para tal capítulo, é cabível somente a interposição do agravo interno na própria Corte local, consoante o art. 1.030, § 2º, do CPC. 2. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.223.298/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "o julgamento monocrático do presidente do Superior Tribunal de Justiça antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade." (AgRg no AREsp 2037202/MG. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19.8.2022). 2. Na modalidade do recurso previsto no art. 1.042 do CPC, "é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". Precedente da Corte Especial do STJ. 3. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, e Súmulas 280 e 284 do STF. No respectivo agravo, contudo, a parte deixou de rebater, concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos, todos os motivos delineados para não admissão do recurso. 4. Esta Corte Superior pacificou entendimento de que a ausência de efetiva impugnação de todos os fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. 5. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.234.482/PR, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES RECENTES QUE DEMONSTREM A TESE DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do Recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 5 do STJ. Quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3. Verifica-se que o agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o precedente trazido pela empresa é mais antigo do que os colacionados na decisão de admissibilidade, não sendo capaz de demonstrar o atual posicionamento do STJ sobre a questão apreciada. 4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, bem como ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 5. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento dos EAREsp 746.775/PR ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De igual modo, não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. 5. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (7,69G DE COCAÍNA). MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n.ºs 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.º 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1628035/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 22/5/2020). Assim, verifica-se que o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil -CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ , não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA