AREsp 2645202 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Juízo De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 competência do Tribunal de origem para juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.