AREsp 2699081 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 5 do STJ nem atacou em sua integralidade os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (aplicando-se analogicamente Súmula 182...

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Parties
Agravante: IVALDO COSTA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

IVALDO COSTA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame de matéria constitucional na instância especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 não conhecimento do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 5 do STJ nem atacou em sua integralidade os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (aplicando-se analogicamente Súmula 182 do STJ); por isso mantém-se a inadmissão do recurso especial. Adicionalmente, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se