REsp 2090559 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO HENRIQUE BOIAN DIAS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 366-371): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REMESSA DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO EM FACE ÀS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. REFORMA DA DECISÃO. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. O magistrado, não concordando com o pedido de remessa do IPM para o Tribunal do Júri, determinou o arquivamento indireto dos autos. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público visando reanálise de decisão que reconheceu a inexistência de crime militar. Posicionamento anterior deste Magistrado, de que o exame primeiro dos fatos deveria acontecer na Justiça Militar pois o crime era militar, passou a ser isolado na Corte, impondo-se, em observância ao princípio da colegialidade e da estabilidade das relações jurídicas,, alteração de posição, determinando-se a remessa do IPM à Justiça Comum. Recurso provido." Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos em julgamento ementado da seguinte forma (e-STJ, fls. 387-390): "POLICIAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMINAL PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA VIOLAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONSTATDA SOMENTE AO CABIMENTO DO RSE. ART. 516, CPPM. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO. Constatada omissão no acórdão embargado quanto à matéria trazida em contrarrazões ao RSE, deve ser ela remediada, para fazer constar o cabimento de RSE contra decisão de arquivamento indireto de IPM pelo magistrado. Desnecessidade de abordagem explicita sobre outros dispositivos legais supostamente aplicáveis à espécie. Omissão verificada e sanada. Provimento parcial. Decisão unânime." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 516 e 500, IV do CPPM. Aduz para tanto, em síntese, há nulidade processual ante a inexistência de previsão expressa do cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que determina o arquivamento de Inquérito Policial Militar e por haver omissão que viola formalidade que constitui elemento essencial do processo. Sem contrarrazões, o recurso especial foi parcialmente admitido na origem (e-STJ, fls. 407-409). Remetidos os autos a esta Corte Superior, a Comissão Gestora de Precedentes intimou as partes para se manifestarem sobre a possível seleção do recurso como representativo da controvérsia (e-STJ, fls. 418-419), com o que concordaram o MPF (e-STJ, fls. 424-429) e recorrente (e-STJ, fls. 430-431). Todavia, posteriormente, observando que a questão fática que fundamenta o recurso prejudicaria a análise da controvérsia, rejeitou-se a antedita qualificação e determinou-se a distribuição do feito com fundamento nos arts. 46-A, 256-D, II do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 226, de 3 de maio de 2023 (e-STJ, fl. 437). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 516 do CPPM, fundamentada na ausência de previsão legal a autorizar a interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que o recurso está fundamentado no art. 516, alínea "a" do CPPM, uma vez que manejado contra decisão que reconheceu a inexistência de crime militar (e-STJ, fl. 389). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DO DECRETO-LEI 3.240/1941. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PRECEDENTES. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/1990. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. .. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.923.283/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.) No âmbito da presente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessário aplicar a Súmula 284/STF, isso porque, no caso em questão, a alegação de ofensa ao dispositivo de lei federal foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade. A ausência de argumentação precisa e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia em debate, inviabilizando a análise jurídica apropriada. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PEDIDO CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PELO JULGADOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. 2. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do Magistrado, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao órgão julgador desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. No caso em tela, o juiz sentenciante considerou como prova da materialidade o laudo de perícia papiloscópica e o laudo de exame de documento. 3. A questão relativa da desclassificação da conduta não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Apesar do quantum da pena imposta ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso e obsta a substituição das penas, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. os arts. 59 e 44, inciso III, todos do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.737.521/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) O mesmo vício de fundamentação é encontrado no que diz respeito ao art. 500, IV do CPP, pois na medida em que o recorrente argumenta a presença da excludente da antijuridicidade da legítima defesa e a competência da Justiça Militar para a análise do feito, invoca como supedâneo de sua tese dispositivo que não possui o poder de convalidá-la, uma vez que o art. 500, IV do CPPM expressa causa de nulidade por omissão de formalidade inerente ao ato. Incide, neste caso, igualmente, a Súmula 284/STF. Não obstante isso, destaco que o art. 500, IV do CPPM não foi objeto de prequestionamento. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). .. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.902.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA