AREsp 2523181 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e na ausência de violação do art. 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante, inicialmente, argui que o processo deverá ser suspenso até o julgamento do Tema 769 do STJ. Sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois a matéria foi devidamente prequestionada na origem e pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Aduz, por último, que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam ao caso. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. De início, com o julgamento do Tema 769 do STJ pela Primeira Seção, em 18/4/2024, não existe mais a necessidade de se suspender o feito. Por outro lado, cumpre esclarecer que a decisão de inadmissibilidade foi fundamentada em precedentes deste STJ em que foi estabelecida a tese de que compete ao "Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial". Por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido com fundamento nas Súmulas 83 e 7 do STJ, já que, além de estar fundamentado em jurisprudência pacífica desta Corte Superior, decisão diversa em recurso especial demandaria análise de provas, o que não é admitido. A jurisprudência desta Corte entende que, para a impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, não basta a alegação que o acordão recorrido não está de acordo com a jurisprudência deste STJ. É necessária a colação de precedente contemporâneo ou superveniente à decisão agravada, exigindo a análise da atualidade da divergência jurisprudencial, o que não foi feito pelo agravante, que não apresentou precedente superveniente ou contemporâneo com entendimento diverso, a ensejar o provimento do agravo. O agravante limitou sua fundamentação em alegar que houve afronta a jurisprudência desta Corte, sem rebater e impugnar especificamente a jurisprudência alegada no acórdão combatido. Logo, não refutou a Súmula 83/STJ com precedente coetâneo ou sobreveniente à decisão agravada, incidindo, portanto, no óbice da referida súmula. No tocante à Súmula 7/STJ, as alegações genéricas deduzidas pela agravante são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a mera afirmação de não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente, cabendo à parte agravante demonstrar que a análise do recurso especial prescinde do exame das circunstâncias fáticas, o que não ocorreu no caso. A propósito: "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual" (AgInt no AREsp n. 2.140.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). A jurisprudência desta Corte Superior em julgado posterior confirma o conteúdo proferido no aresto e na decisão de admissibilidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, em situações excepcionais, para atingir parte da remuneração do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, após a análise das provas produzidas no processo, concluiu que a penhora deferida não afetaria a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório do feito, vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.383.567/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Isso posto, não conheço do agravo. Sem honorários advocatícios recursais porque o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA