AREsp 2780091 - DECISAO

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Não conheço do agravo porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se,...

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Parties
Recorrente: ALIFER NORONHA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ALIFER NORONHA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.