AREsp 2725753 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA. EXPEDIÇÃO SUPERVENIENTE DE ALVARÁ DE REFORMA. CONSTRUÇÃO REGULAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BAIXA. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O mandado de segurança é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, tendo a finalidade de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Na espécie, embora a obra tenha sido embargada num primeiro momento, em 13/09/2002, por meio do processo 20900229, infere-se que o impetrante/recorrido comprovou que a conclusão da reforma se deu em razão da expedição superveniente (06/01/2003), pela municipalidade, do alvará de licença 02/2003, nos autos do processo 21084182. 3. A ausência de resposta por parte da municipalidade, dentro de um prazo hábil e razoável, quanto ao pedido de baixa do embargo irregular, formulado em 01/02/2022, configura afronta ao direito à duração razoável do processo e à celeridade de tramitação, insculpidos no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, bem como, ao princípio da eficiência (CF/88, art. 37, caput). 4. O reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante, relativo à baixa definitiva do embargo 001862, datado de 30/10/2002, não implica na expedição automática das licenças de funcionamento das empresas que locam o imóvel, incumbindo ao proprietário/interessado, em processo próprio de solicitação de alvará de localização e funcionamento, comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais, devendo a sentença, neste ponto, ser reformada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS (fl. 209). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, Rel. ;Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20.2.2020; e REsp n. 1.838.279/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.10.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA