AREsp 2678942 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar o prequestionamento das matérias suscitadas, conforme exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, pelo art. 932,...

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Parties
Agravante: JOÃO MARCOS SOARES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Do Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Dosimetria Da Pena Qualificadoras Do Furto +3 more

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Parties

JOÃO MARCOS SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar o prequestionamento das matérias suscitadas, conforme exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, pelo art. 932, III, do CPC, e pela Súmula 182 do STJ, de modo que subsiste o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.