AREsp 2665976 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para novo exame, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou, de modo claro e objetivo, as questões controvertidas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), e que o recurso especial padece de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei...

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Parties
Agravante: JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Perícia Judicial, Indicação Tardia De Dispositivo Legal
Processo Civil Propriedade Industrial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Perícia Judicial Indicação Tardia De Dispositivo Legal

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Parties

JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inadequação da fundamentação do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284 STF)
  3. 3 indicação tardia do dispositivo violado e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para novo exame, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou, de modo claro e objetivo, as questões controvertidas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), e que o recurso especial padece de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, a indicação posterior de dispositivo constitui inovação recursal e está preclusa, e eventual pretensão que dependa de reexame probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.542-1.543 e, em novo exame, mantida a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e preclusão quanto à indicação tardia de dispositivo legal