AREsp 2715562 - DECISAO

AREsp 2715562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.