AREsp 2561722 - DECISAO

AREsp 2561722 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica e que não haveria necessidade de reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ na hipótese.

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO DOS SANTOS LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANIEL ANTONIO DOS SANTOS LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica e que não haveria necessidade de reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se