AREsp 2273309 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não realizou o cotejo analítico necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não...

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Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não realizou o cotejo analítico necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não sendo admissível a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame probatório; em consequência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015